Ao acessar e utilizar a plataforma da GIINTAX LATAM, S.E.P. para o preenchimento de formulários W-8, você concorda com os seguintes termos e condições. Caso não concorde com estes termos, não deverá utilizar nossa plataforma.

Aceitação dos Termos

Ao clicar em «Aceito» ou ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e condições. Além disso, ao fazer uso de nossa plataforma, você afirma e garante que não é cidadão nem residente dos Estados Unidos, nem uma pessoa sujeita a impostos naquele país, e que não está utilizando esta plataforma em nome de uma entidade controlada por cidadãos ou residentes norte-americanos.

Descrição do Serviço

A plataforma da GIINTAX LATAM, S.E.P. permite aos usuários preencher formulários W-8 de maneira automatizada. Não fornecemos consultoria fiscal ou jurídica por meio da plataforma.

Limitação de Responsabilidade

Uso do Serviço: Você entende e aceita que o uso de nossa plataforma é por sua conta e risco. Não garantimos que as informações fornecidas sejam precisas, completas ou atualizadas, pois dependem das respostas fornecidas por você à plataforma.

Isenção de Responsabilidade: A GIINTAX LATAM, S.E.P. não assume qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, que possam surgir do uso ou da impossibilidade de uso de nossa plataforma, independentemente da causa ou da teoria de responsabilidade. Isso inclui, mas não se limita a, perdas de lucro, interrupção de negócios, perda de informações ou quaisquer outras perdas financeiras, morais ou reputacionais.

Indenização: Você se compromete a indenizar e manter isenta a GIINTAX LATAM, S.E.P., bem como seus afiliados, diretores, funcionários e agentes, contra qualquer reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que surjam do uso da plataforma por você ou da violação destes termos.

Limitações do Serviço

Sem Consultoria Profissional: As informações e os formulários gerados por nossa plataforma não constituem consultoria jurídica ou fiscal. Recomenda-se consultar um profissional qualificado para qualquer dúvida específica relacionada a impostos.

Acesso e Disponibilidade: Não garantimos que o acesso à plataforma seja ininterrupto ou livre de erros. Reservamo-nos o direito de interromper ou modificar o serviço a qualquer momento.

Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão efetivas no momento de sua publicação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui sua aceitação de tais mudanças.

Legislação Aplicável

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Panamá. Qualquer disputa que surja em relação a estes termos será resolvida perante os tribunais ordinários da Cidade do Panamá.

Proteção de Dados

A GIINTAX LATAM, S.E.P. compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários, de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo, quando aplicável, a Lei Nº 81 de Proteção de Dados Pessoais do Panamá e outras regulamentações internacionais pertinentes.

Ao utilizar nossa plataforma, você consente com o tratamento de seus dados pessoais para os fins específicos da prestação do serviço, incluindo o preenchimento automatizado de formulários W-8 e a gestão de suas informações de acordo com nossa política de privacidade. Essas informações serão utilizadas exclusivamente para os fins indicados e não serão compartilhadas com terceiros sem o seu consentimento expresso, exceto quando exigido por lei.